Sobre o atendimento
Preciso saber o nome jurídico do meu problema?
Não. Conte o que aconteceu com suas palavras. Identificar o assunto jurídico é parte do meu trabalho.
O que escrever na primeira mensagem?
Diga se o assunto é saúde ou cobrança e, em poucas linhas, o que aconteceu. Documentos e detalhes ficam para depois, quando eu indicar o canal adequado.
Falar com o advogado significa entrar com um processo?
Não. A conversa começa por entender a situação. Muitos casos se resolvem por pedido administrativo ou reclamação. Qualquer medida é explicada e decidida com você.
O advogado pode garantir o resultado?
Nenhum advogado pode garantir resultado, e as regras da OAB proíbem essa promessa. O que eu ofereço é análise cuidadosa e explicação clara dos caminhos e dos riscos.
Quais cidades o escritório atende?
O escritório fica em Cafelândia/SP e atende clientes de Cafelândia, Lins, Guarantã, Promissão, Getulina, Penápolis, Bauru, Marília e Araçatuba. O primeiro contato pode ser feito por WhatsApp ou e-mail, sem precisar se deslocar.
Onde fica o escritório?
Na Rua Antônio Parra Arenas, 73, no Centro de Cafelândia/SP. O contato também pode ser feito por WhatsApp, no (14) 99636-1818, ou pelo e-mail contato@eduardocastilho.adv.br.
Direito à Saúde
O plano é obrigado a explicar por que negou?
Sim. As regras da ANS exigem que o motivo seja informado com clareza, indicando a cláusula do contrato ou a norma usada. Peça essa resposta por escrito. Leia o guia completo.
O pedido médico obriga o plano a autorizar?
O pedido é a peça mais importante, mas a autorização também depende do contrato e das regras de cobertura. Um relatório médico detalhado ajuda a mostrar por que o tratamento é necessário. Leia o guia completo.
O plano pode negar remédio para tomar em casa?
Em regra, sim, mas há exceções importantes, como remédios orais contra o câncer e os previstos no rol da ANS. Vale conferir o motivo da recusa e o contrato. Leia o guia completo.
Remédio sem registro na Anvisa pode ser exigido?
Em geral, não. Tanto o STJ quanto o STF tratam o registro na Anvisa como requisito, com exceções muito restritas. Leia o guia completo.
O contrato diz que não cobre home care. Isso encerra o assunto?
Nem sempre. Quando o home care substitui uma internação, o STJ tem considerado abusiva a recusa baseada apenas nessa cláusula. A análise depende do relatório médico. Leia o guia completo.
O plano pode reduzir as horas de enfermagem por conta própria?
Mudanças precisam ter base no quadro clínico. Peça a justificativa por escrito e leve-a ao médico responsável. Leia o guia completo.
Quanto tempo o SUS pode demorar para uma cirurgia?
Depende da gravidade. A lei fixa prazo específico para câncer (60 dias após o diagnóstico). Para os outros casos, o risco apontado pelo médico é o que pesa. Leia o guia completo.
Quem é responsável: município, Estado ou União?
Os três respondem pela saúde, mas cada serviço tem um responsável pela organização. A secretaria municipal costuma ser o ponto de partida. Leia o guia completo.
O plano pode negar atendimento de urgência por carência?
Depois de 24 horas da contratação, não deveria. Esse é o limite da lei para urgência e emergência. Leia o guia completo.
Não sabia da doença quando contratei. O plano pode alegar preexistência?
A preexistência depende de você já saber da doença. Cabe ao plano demonstrar isso. Guarde a declaração de saúde que você assinou. Leia o guia completo.
Plano coletivo não tem limite de reajuste?
Não tem o limite anual da ANS, mas o reajuste precisa ser informado e justificado. Para contratos coletivos com até 29 vidas, a operadora aplica um percentual único para todo o grupo. Leia o guia completo.
Fiz 60 anos e o plano aumentou. Pode?
Para contratos feitos a partir de 2004, a última mudança por idade é aos 59 anos. Aumentos por idade depois dos 60 merecem análise. Leia o guia completo.
O plano pode limitar o número de sessões de terapia para autismo?
Pelas regras atuais da ANS, não. O número de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional segue a prescrição, sem limite fixado pelo plano. Leia o guia completo.
O plano pode oferecer uma terapia diferente da que o médico indicou?
Para pessoas com TEA, a ANS exige atendimento por profissional apto a aplicar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. Se a clínica oferecida não aplica o método, peça a resposta do plano por escrito. Leia o guia completo.
O plano individual pode ser cancelado por um atraso pequeno?
Não. A lei exige atraso de mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e aviso prévio até o 50º dia. Atrasos já pagos não contam para o cancelamento. Leia o guia completo.
Estou em tratamento e o plano coletivo foi cancelado. Perco o atendimento?
Quem está internado ou em tratamento que garante a sobrevivência tem direito à continuidade dos cuidados até a alta, desde que continue pagando a mensalidade (Tema 1.082 do STJ). Leia o guia completo.
O plano pode dizer que toda plástica pós-bariátrica é estética?
Não. Quando o médico indica a cirurgia com finalidade reparadora ou funcional, o STJ entende que a cobertura é obrigatória. A operadora pode discordar, mas precisa seguir o procedimento da junta médica. Leia o guia completo.
Quem paga a junta médica?
A operadora. Pelo Tema 1.069, o plano que quiser usar a junta deve arcar com os honorários dos profissionais. Leia o guia completo.
Prescrição Intercorrente
Toda dívida prescreve em 5 anos?
Não. Cada tipo de dívida tem seu prazo. Contratos costumam ter 5 anos, nota promissória 3 anos e cheque 6 meses para a execução. Leia o guia completo.
Se eu fizer um acordo, o prazo recomeça?
O reconhecimento da dívida pode interromper a prescrição. Por isso, vale entender a situação do processo antes de assinar qualquer acordo. Leia o guia completo.
Dívida de IPTU antiga ainda pode ser cobrada?
Depende do que aconteceu no processo. Se ele ficou parado por mais de 1 ano de suspensão e mais 5 anos sem citação ou penhora efetiva, a prescrição intercorrente pode ser discutida. Leia o guia completo.
Parcelei a dívida e parei de pagar. O prazo recomeça?
O parcelamento interrompe a prescrição. A contagem precisa considerar quando ele foi feito e quando foi cancelado. Leia o guia completo.
Processo arquivado pode voltar?
Se o arquivamento for provisório, sim. O credor pode pedir o desarquivamento se encontrar bens, desde que a prescrição não tenha se completado. Leia o guia completo.
Como saber se a cobrança acabou de vez?
Procure na consulta processual uma sentença de extinção. Sem ela, o processo pode estar apenas suspenso. Leia o guia completo.
Processo trabalhista antigo, de antes de 2017, pode prescrever?
A regra do art. 11-A só se aplica a determinações feitas a partir de 11/11/2017. Antes disso, a Justiça do Trabalho não aplicava a prescrição intercorrente. Leia o guia completo.
O prazo é o mesmo das cobranças comuns?
Não. Na Justiça do Trabalho é de 2 anos. Nas cobranças comuns, o prazo é o mesmo da dívida original. Leia o guia completo.