Em resumo
- Regra: art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
- Na prática, é comum a conta de 1 ano de suspensão mais 5 anos de prazo.
- A suspensão começa automaticamente quando a Fazenda sabe que não encontrou o devedor ou bens (Tema 566 do STJ).
- O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, depois de ouvir a Fazenda.
Entenda a regra
Como funciona na execução fiscal
A execução fiscal é o processo que a prefeitura, o Estado ou a União usa para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, como IPTU, ISS, IPVA, ICMS, taxas e multas.
Se o devedor ou os bens não são encontrados, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal manda suspender o processo por até 1 ano. Depois disso, o processo vai para o arquivo provisório e começa a correr o prazo de prescrição. Para tributos, o prazo é de 5 anos (art. 174 do Código Tributário Nacional).
O que dizem os tribunais
O que o STJ e o STF já definiram
No Tema 566, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a suspensão começa automaticamente quando a Fazenda toma ciência de que o devedor ou os bens não foram encontrados, sem depender de despacho do juiz. Também decidiu que só a citação ou a penhora efetiva interrompem a prescrição.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a validade do art. 40 no Tema 390. Execuções fiscais de pequeno valor podem ainda ser encerradas por regras mais recentes sobre eficiência da cobrança (Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024).
O que fazer
O que conferir no processo
- A data em que a Fazenda soube que não encontrou o devedor ou bens.
- Se houve citação válida e quando.
- Bloqueios ou penhoras que realmente aconteceram.
- Parcelamentos feitos, que interrompem a prescrição.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre o tema
Dívida de IPTU antiga ainda pode ser cobrada?
Depende do que aconteceu no processo. Se ele ficou parado por mais de 1 ano de suspensão e mais 5 anos sem citação ou penhora efetiva, a prescrição intercorrente pode ser discutida.
Parcelei a dívida e parei de pagar. O prazo recomeça?
O parcelamento interrompe a prescrição. A contagem precisa considerar quando ele foi feito e quando foi cancelado.
Multa de trânsito ou multa administrativa segue a mesma regra?
Dívidas não tributárias também são cobradas por execução fiscal e costumam ter prazo de 5 anos, mas a análise depende da origem da dívida.
Quando vale falar com um advogado?
Quando você descobriu uma execução fiscal antiga em seu nome, teve conta bloqueada ou quer saber se a dívida ainda pode ser cobrada.
Eduardo Castilho é advogado em Cafelândia/SP (OAB/SP 426.814) e atua em Prescrição Intercorrente. Este guia é informativo e não substitui a análise individual do seu caso. Sobre o advogado